AREsp 2835378 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões recursais eram genéricas e não indicaram, de modo inequívoco e específico, as omissões, obscuridades ou contradições do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a alegação relativa à prova da autoria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de omissão, obscuridade ou contradição e possível violação do art. 619 do CPP
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 59 e 68 do CP quanto à dosimetria da pena
  3. 3 Existência de provas para a condenação e vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões recursais eram genéricas e não indicaram, de modo inequívoco e específico, as omissões, obscuridades ou contradições do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a alegação relativa à prova da autoria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental