AREsp 2891914 - DECISAO

AREsp 2891914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que a busca pessoal foi lícita por fundada suspeita e que a apreensão de aproximadamente 630 g de maconha em bolsa demonstra autoria e materialidade do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006), sendo inviável a desclassificação para porte para uso pessoal (art. 28). Por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial nesta extensão.

Parties
Agravante: RAFAEL FREY BIEHL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7 STJ, Prisão Cautelar, Detração Penal, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

RAFAEL FREY BIEHL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal e requisito de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 Comprovação da autoria e materialidade do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que a busca pessoal foi lícita por fundada suspeita e que a apreensão de aproximadamente 630 g de maconha em bolsa demonstra autoria e materialidade do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006), sendo inviável a desclassificação para porte para uso pessoal (art. 28). Por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial nesta extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.