AREsp 2637486 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito do juízo de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, porque o pedido de manutenção do perdimento do valor apreendido demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Restituição De Valores Apreendidos, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Restituição De Valores Apreendidos Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Restituição de valor apreendido versus perdimento a favor da União
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração das provas e sua adequação para autorizar restituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do juízo de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, porque o pedido de manutenção do perdimento do valor apreendido demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.