REsp 2002847 - DECISAO

REsp 2002847 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a revisão das conclusões sobre autoria, materialidade e desclassificação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ; além disso, o acórdão regional demonstrou, por prova testemunhal e dados extraídos do celular e demais apreensões, indícios de dedicação do recorrente ao tráfico, justificando a manutenção da condenação e o indeferimento da minorante do art. 33, §4º.

Parties
Recorrente: KEVIN DE FREITAS SANTOS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Produção E Valoração De Provas Telemáticas, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Produção E Valoração De Provas Telemáticas Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

KEVIN DE FREITAS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a revisão das conclusões sobre autoria, materialidade e desclassificação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ; além disso, o acórdão regional demonstrou, por prova testemunhal e dados extraídos do celular e demais apreensões, indícios de dedicação do recorrente ao tráfico, justificando a manutenção da condenação e o indeferimento da minorante do art. 33, §4º.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.