HC 998944 - DECISAO

HC 998944 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inadequação da via para revisão da condenação e por ausência de demonstração de constrangimento ilegal manifesto, considerando que as diligências investigativas (campana) revelaram justa causa para autorizar a busca domiciliar sem mandado; decidiu-se pelo não processamento do writ nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO GONÇALVES; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vara De Origem: 1ª Vara Criminal da comarca de Rio Claro/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Justa Causa, Nulidade, Revisão De Condenação, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Justa Causa Nulidade Revisão De Condenação Habeas Corpus

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Parties

ALESSANDRO GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

1ª Vara Criminal da comarca de Rio Claro/SP

Vara De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova por violação de domicílio
  2. 2 Existência de justa causa para busca domiciliar
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame de matéria fática e revisão de condenação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inadequação da via para revisão da condenação e por ausência de demonstração de constrangimento ilegal manifesto, considerando que as diligências investigativas (campana) revelaram justa causa para autorizar a busca domiciliar sem mandado; decidiu-se pelo não processamento do writ nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.