HC 997375 - DECISAO

HC 997375 - DECISAO

O Relator verificou que as razões para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas fundaram-se em elementos concretos (vultuosa quantidade e diversidade de drogas, acondicionamento fracionado e apreensão de balança de precisão) que evidenciam dedicação à atividade de tráfico, circunstância que autoriza a majoração da pena-base e a fixação do regime inicial fechado; como a pretensão exigiria revolvimento probatório e esbarra em jurisprudência consolidada, o habeas corpus não é meio adequado, razão pela qual o STJ não conheceu do writ.

Parties
Paciente: DOUGLAS DOS SANTOS MARTINS; Representante Ministerial/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Bis in Idem, Competência E Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Bis in Idem Competência E Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

DOUGLAS DOS SANTOS MARTINS

Paciente

Ministério Público

Representante Ministerial/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria e no regime inicial
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O Relator verificou que as razões para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas fundaram-se em elementos concretos (vultuosa quantidade e diversidade de drogas, acondicionamento fracionado e apreensão de balança de precisão) que evidenciam dedicação à atividade de tráfico, circunstância que autoriza a majoração da pena-base e a fixação do regime inicial fechado; como a pretensão exigiria revolvimento probatório e esbarra em jurisprudência consolidada, o habeas corpus não é meio adequado, razão pela qual o STJ não conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.