AREsp 2881419 - DECISAO

AREsp 2881419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a desconstituição da condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a quantidade de droga (26 buchas), o local da apreensão e circunstâncias da abordagem (rádio comunicador) demonstram a prática de tráfico e não a hipótese do art. 28 da Lei nº 11.343/06.

Parties
Agravante / Réu: JOCELINO DE SOUZA RAMOS; Recorrido / Parquet: Ministério Público Estadual; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

JOCELINO DE SOUZA RAMOS

Agravante / Réu

Ministério Público Estadual

Recorrido / Parquet

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para usuário (art.28 Lei nº 11.343/06)
  2. 2 Violação do art.33, caput, da Lei nº 11.343/06
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a desconstituição da condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a quantidade de droga (26 buchas), o local da apreensão e circunstâncias da abordagem (rádio comunicador) demonstram a prática de tráfico e não a hipótese do art. 28 da Lei nº 11.343/06.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.