HC 919890 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e por inexistir ilegalidade flagrante que justificasse o cabimento do habeas corpus, diante da impossibilidade de reexame amplo de fatos e provas em cognição sumária.
- Parties
- Paciente/agravante: Vinicius Santos Souza; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Collegiada (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Desclassificação, Habeas Corpus, Dilação Probatória, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Vinicius Santos Souza
Paciente/agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Collegiada (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Pedido de desclassificação de tráfico (art. 33) para posse (art. 28) da Lei n. 11.343/2006
- 2 Possibilidade de dilação probatória em habeas corpus
- 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e por inexistir ilegalidade flagrante que justificasse o cabimento do habeas corpus, diante da impossibilidade de reexame amplo de fatos e provas em cognição sumária.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment