AREsp 2874799 - DECISAO

AREsp 2874799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, manteve-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 por estar adequadamente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso (atuação como 'mula', viagens internacionais incompatíveis com a situação econômica e indícios de colaboração com organização criminosa), afastando a pretensão defensiva de aplicação da fração máxima e observando precedentes que vedam o uso de inquéritos e ações penais em curso para obstar a minorante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Internacional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Internacional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Há fundamentação idônea para afastar a aplicação da fração máxima da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006?
  2. 2 Pode-se utilizar inquéritos e ações penais em curso para impedir a aplicação da minorante do art. 33, §4º?
  3. 3 Qual fração da minorante é adequada diante das circunstâncias do caso (1/6 versus 2/3)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, manteve-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 por estar adequadamente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso (atuação como 'mula', viagens internacionais incompatíveis com a situação econômica e indícios de colaboração com organização criminosa), afastando a pretensão defensiva de aplicação da fração máxima e observando precedentes que vedam o uso de inquéritos e ações penais em curso para obstar a minorante.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.