HC 924747 - ACORDAO

HC 924747 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prova de constituição efetiva de advogado particular (ausência de nome/inscrição e de manifestações nos autos), razão pela qual a nomeação da Defensoria Pública por ausência de defesa técnica foi legítima; o agravante não se opôs à atuação da Defensoria em interrogatório e não demonstrou prejuízo concreto, aplicando-se a Súmula 523 do STF, de modo que não há nulidade absoluta a ser reconhecida.

Parties
Agravante: CLAUDIO VALDENES FRANCISCO DE ALMEIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nomeação De Defensor Público, Defesa Técnica, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Súmula 523 STF, Súmula 455 STJ, Interrogatório, Antecipação De Prova
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nomeação De Defensor Público Defesa Técnica Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Súmula 523 STF +3 more

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Parties

CLAUDIO VALDENES FRANCISCO DE ALMEIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Nomeação de defensor público por ausência de defesa técnica
  2. 2 Caracterização de nulidade absoluta versus nulidade relativa por deficiência da defesa
  3. 3 Obrigação de intimação do réu para constituir novo defensor antes da nomeação da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prova de constituição efetiva de advogado particular (ausência de nome/inscrição e de manifestações nos autos), razão pela qual a nomeação da Defensoria Pública por ausência de defesa técnica foi legítima; o agravante não se opôs à atuação da Defensoria em interrogatório e não demonstrou prejuízo concreto, aplicando-se a Súmula 523 do STF, de modo que não há nulidade absoluta a ser reconhecida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.