REsp 2046348 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está calcado em fundamento constitucional autônomo que não foi impugnado por recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; incidentalmente, o acórdão manteve o entendimento de que o tráfico de drogas permanece equiparado a hediondo em razão do art. 5º, XLIII, da CF e do caput do art. 2º da Lei 8.072/1990, aplicando-se, para fins de progressão, a fração prevista no art. 112 da LEP.

Parties
Recorrente: Adriana Aparecida dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (incidência Da Súmula 126/stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crimes Hediondos, Progressão De Regime, Súmula 126/stj, Lei 13.964/2019, Lei 8.072/1990, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Crimes Hediondos Progressão De Regime Súmula 126/stj +3 more

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Parties

Adriana Aparecida dos Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (incidência Da Súmula 126/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de tráfico de drogas permanece equiparado a hediondo após a revogação do §2º do art.2º da Lei 8.072/1990
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ em recurso especial quando o acórdão recorrido contém fundamentação constitucional autônoma não impugnada por recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está calcado em fundamento constitucional autônomo que não foi impugnado por recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; incidentalmente, o acórdão manteve o entendimento de que o tráfico de drogas permanece equiparado a hediondo em razão do art. 5º, XLIII, da CF e do caput do art. 2º da Lei 8.072/1990, aplicando-se, para fins de progressão, a fração prevista no art. 112 da LEP.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Incidência da Súmula 126/STJ; mantido o entendimento do acórdão recorrido quanto à equiparação do tráfico de drogas a crime hediondo e às consequências para a progressão de regime