HC 1000713 - DECISAO

HC 1000713 - DECISAO

Indeferimento liminar da inicial porque o habeas corpus busca revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias (inadmissível) e porque não se verifica ilegal constrangimento, inexistindo direito subjetivo do réu de optar pela substituição por restritiva e multa quando o preceito secundário prevê cumulação com pena pecuniária; decisão proferida com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL VIQUETTI DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Da Condenação, Substituição De Pena, Restritivas De Direitos, Multa, Direito Subjetivo, Constrangimento Ilegal
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Da Condenação Substituição De Pena Restritivas De Direitos Multa Direito Subjetivo +1 more

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Parties

GABRIEL VIQUETTI DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Direito do réu de optar pela substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa quando o preceito secundário comina pena pecuniária
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação na substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da inicial porque o habeas corpus busca revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias (inadmissível) e porque não se verifica ilegal constrangimento, inexistindo direito subjetivo do réu de optar pela substituição por restritiva e multa quando o preceito secundário prevê cumulação com pena pecuniária; decisão proferida com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.