AREsp 2705708 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos, concluiu pela ausência de comprovação da dedicação habitual do réu ao tráfico, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: FRANCISCO CANINDÉ MATIAS TRAJANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula N. 7 Do STJ, Diminuição De Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula N. 7 Do STJ Diminuição De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

FRANCISCO CANINDÉ MATIAS TRAJANO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) deveria ser afastado diante das provas (quantidade de droga, apetrechos e condenação pelo art. 244‑B do ECA)
  2. 2 Se a apreciação da alegação ministerial exigiria reexame do acervo fático‑probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos, concluiu pela ausência de comprovação da dedicação habitual do réu ao tráfico, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que aplicou o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por reconhecer a ausência de comprovação da dedicação habitual do réu ao tráfico.