REsp 2183796 - DECISAO

REsp 2183796 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga (cerca de 500g) encontra amparo no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e na jurisprudência desta Corte, e a alteração da dosimetria implicaria reexame de provas, providência vedada na via eleita, impondo-se a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: IVO DE FIGUEIREDO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga Apreendida, Exasperação Da Pena Base, Não Conhecimento De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga Apreendida Exasperação Da Pena Base Não Conhecimento De Recurso Especial

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Parties

IVO DE FIGUEIREDO GUIMARAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reavaliação probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga (cerca de 500g) encontra amparo no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e na jurisprudência desta Corte, e a alteração da dosimetria implicaria reexame de provas, providência vedada na via eleita, impondo-se a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.