HC 998401 - DECISAO

HC 998401 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, que indicou elementos concretos e idôneos demonstrando dedicação do paciente ao tráfico (quantidade e diversidade de drogas, petrechos típicos, imagens/vídeos de fracionamento e manipulação, dinheiro, arma e brasão de facção, bem como condenação por associação ao tráfico); diante disso, e considerando o entendimento de que o habeas corpus não é substitutivo de recurso e não se presta ao revolvimento do conjunto probatório, a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO SCHOFFEN; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminarmente indeferido o pedido de Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Receptação, Dosimetria Da Pena, Gratuidade Da Justiça, Pena De Multa, Testemunho De Policial Civil, Habeas Corpus, Proibição De Reexame Fático Probatório Em HC
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Receptação Dosimetria Da Pena Gratuidade Da Justiça Pena De Multa +3 more

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Parties

TIAGO SCHOFFEN

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Validade do depoimento de policial civil

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, que indicou elementos concretos e idôneos demonstrando dedicação do paciente ao tráfico (quantidade e diversidade de drogas, petrechos típicos, imagens/vídeos de fracionamento e manipulação, dinheiro, arma e brasão de facção, bem como condenação por associação ao tráfico); diante disso, e considerando o entendimento de que o habeas corpus não é substitutivo de recurso e não se presta ao revolvimento do conjunto probatório, a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminarmente indeferido o pedido de Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se