HC 986683 - ACORDAO

HC 986683 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão não pode substituir recurso especial nem revisão criminal; não tendo sido interposto recurso especial nem requerida revisão criminal na origem, não há processo a ser conhecido pelo STJ, e a jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do writ nessas hipóteses, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Impetrante: MARCOS VINICIUS DE CAMARGO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento) Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
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Parties

MARCOS VINICIUS DE CAMARGO MARQUES

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento) Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 Incidência da coisa julgada e preclusão temporal que tornam incognoscível o habeas corpus
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisões criminais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão não pode substituir recurso especial nem revisão criminal; não tendo sido interposto recurso especial nem requerida revisão criminal na origem, não há processo a ser conhecido pelo STJ, e a jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do writ nessas hipóteses, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus e a condenação inalterada