AREsp 2580831 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência pacificada mencionada, a materialidade do crime de tráfico prevista no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 exige apreensão efetiva da substância e produção de laudo toxicológico; interceptações telefônicas e demais elementos probatórios não são suficientes para suprir a falta de apreensão, restando configurada a impossibilidade de condenação e, portanto, mantida a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Apreensão De Entorpecentes, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Apreensão De Entorpecentes Interceptação Telefônica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreensão de drogas impede a condenação por tráfico de entorpecentes, mesmo diante de outras provas como interceptação telefônica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência pacificada mencionada, a materialidade do crime de tráfico prevista no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 exige apreensão efetiva da substância e produção de laudo toxicológico; interceptações telefônicas e demais elementos probatórios não são suficientes para suprir a falta de apreensão, restando configurada a impossibilidade de condenação e, portanto, mantida a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a absolvição dos agravados com fundamento no art. 386, II, do CPP, ante a ausência de apreensão de droga e de laudo toxicológico