HC 701356 - ACORDAO

HC 701356 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público não comprovou documentalmente a alegada condenação anterior com trânsito em julgado (ônus do art. 156 do CPP), não sendo admissível obstar a aplicação da minorante com base em inquéritos ou ações penais em curso (Tema Repetitivo n. 1.139); além disso, a quantidade apreendida (78 pedras de crack e uma bucha de maconha) foi considerada pouco expressiva para demonstrar dedicação a atividades criminosas, razão pela qual a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 foi aplicada e a pena foi reduzida para 2 anos, 5 meses e 5 dias, com pena de 227 dias-multa, a cumprir em regime semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Paciente: JONATHAS FERREIRA TAYLOR DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Prova Documental (certidão De Antecedentes), Tema Repetitivo N. 1.139
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Reincidência Prova Documental (certidão De Antecedentes) Tema Repetitivo N. 1.139

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

JONATHAS FERREIRA TAYLOR DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para obstar a minorante
  3. 3 Comprovação documental da reincidência e ônus do Ministério Público (art. 156 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público não comprovou documentalmente a alegada condenação anterior com trânsito em julgado (ônus do art. 156 do CPP), não sendo admissível obstar a aplicação da minorante com base em inquéritos ou ações penais em curso (Tema Repetitivo n. 1.139); além disso, a quantidade apreendida (78 pedras de crack e uma bucha de maconha) foi considerada pouco expressiva para demonstrar dedicação a atividades criminosas, razão pela qual a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 foi aplicada e a pena foi reduzida para 2 anos, 5 meses e 5 dias, com pena de 227 dias-multa, a cumprir em regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006