RHC 208515 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável, na via do habeas corpus, o revolvimento fático-probatório; além disso, a prisão preventiva estava fundamentada pela gravidade concreta da conduta, dada a apreensão de substância entorpecente (cerca de dois quilos), arma de fogo e munições, o que justifica a custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: AFRANIO DE JESUS TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Abordagem/busca Veicular, Princípio Da Colegialidade
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Nulidade De Provas Abordagem/busca Veicular Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

AFRANIO DE JESUS TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Ilegalidade da abordagem e busca veicular
  3. 3 Nulidade das provas decorrentes de busca

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável, na via do habeas corpus, o revolvimento fático-probatório; além disso, a prisão preventiva estava fundamentada pela gravidade concreta da conduta, dada a apreensão de substância entorpecente (cerca de dois quilos), arma de fogo e munições, o que justifica a custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental