HC 980467 - ACORDAO

HC 980467 - ACORDAO

Apesar da natureza processual do pedido (habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal), verificou-se manifesto ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus, pois a quantidade ínfima apreendida (14 g de maconha) e a ausência de elementos concretos indicativos de tráfico (apetrechos típicos, prova inequívoca de mercancia) impõem a presunção relativa de usuário nos termos do Tema 506 do STF, justificando a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e a adequação da reprimenda.

Parties
Agravante: MATHEUS DE LIMA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tema 506/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Habeas Corpus Revisão Criminal Tema 506/stf

Case Brief

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Parties

MATHEUS DE LIMA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas apreendidas e os depoimentos dos policiais são suficientes para caracterizar o crime de tráfico de drogas ou se a conduta deve ser desclassificada para uso pessoal

Ratio Decidendi

Apesar da natureza processual do pedido (habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal), verificou-se manifesto ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus, pois a quantidade ínfima apreendida (14 g de maconha) e a ausência de elementos concretos indicativos de tráfico (apetrechos típicos, prova inequívoca de mercancia) impõem a presunção relativa de usuário nos termos do Tema 506 do STF, justificando a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e a adequação da reprimenda.

Court Disposition

Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para a prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.