REsp 2012942 - DECISAO

REsp 2012942 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial, mas, na parte conhecida, negou‑se provimento, porquanto as pretensões do recorrente demandariam o reexame do acervo fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e incidem óbices de prequestionamento (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF). Mantiveram‑se a condenação e a dosimetria porque as instâncias ordinárias comprovaram materialidade e autoria, justificaram o afastamento do redutor do art. 33, §4º em razão da quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas, e justificaram o regime inicial fechado pela gravidade concreta do delito.

Parties
Apelante/condenado: recorrente; Recorrido: Ministério Público Federal; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento, Substituição De Pena, Detração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento +2 more

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Parties

recorrente

Apelante/condenado

Ministério Público Federal

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas/ pedido de absolvição
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial, mas, na parte conhecida, negou‑se provimento, porquanto as pretensões do recorrente demandariam o reexame do acervo fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e incidem óbices de prequestionamento (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF). Mantiveram‑se a condenação e a dosimetria porque as instâncias ordinárias comprovaram materialidade e autoria, justificaram o afastamento do redutor do art. 33, §4º em razão da quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas, e justificaram o regime inicial fechado pela gravidade concreta do delito.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intime‑se.