REsp 2035374 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a condenação está fundamentada em elementos probatórios sólidos, inclusive laudo pericial, e a pretensão de reforma implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrada similitude fática entre os precedentes invocados e o caso concreto.

Parties: Embargante: FABIO DE MORAIS FERREIRA; Corréu: Pedro Henrique
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Prova, Laudo Pericial, Súmula 7/stj

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Prova Laudo Pericial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FABIO DE MORAIS FERREIRA

Embargante

Pedro Henrique

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
3 Comprovação da materialidade delitiva por laudo pericial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.