HC 999081 - DECISAO

HC 999081 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedo a ordem para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), por ausência de elementos concretos que comprovem a dedicação habitual da paciente à atividade criminosa ou a vinculação efetiva à facção, redimensionando a pena pelo tráfico para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 183 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto; a substituição da pena por restritivas de direitos restou afastada em razão da natureza, quantidade e diversidade das drogas.

Parties
Paciente: BRUNA MORAES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena definitiva da paciente pelo delito de tráfico de drogas para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão mais 183 dias-multa, mantido...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNA MORAES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedo a ordem para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), por ausência de elementos concretos que comprovem a dedicação habitual da paciente à atividade criminosa ou a vinculação efetiva à facção, redimensionando a pena pelo tráfico para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 183 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto; a substituição da pena por restritivas de direitos restou afastada em razão da natureza, quantidade e diversidade das drogas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena definitiva da paciente pelo delito de tráfico de drogas para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão mais 183 dias-multa, mantido...

Orders

  • Conceder, de ofício, a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3)
  • Redimensionar a pena pelo crime de tráfico para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 183 dias-multa