HC 988096 - ACORDAO

HC 988096 - ACORDAO

A expressiva quantidade de entorpecentes e a apreensão de objetos indicativos de tráfico demonstram dedicação do réu às atividades criminosas, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; contudo, considerando a pena final de 5 anos e as circunstâncias judiciais favoráveis, é cabível a modificação do regime inicial para o semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO DE ALMEIDA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO DE ALMEIDA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de abrandamento do regime prisional para o semiaberto diante da pena aplicada e das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

A expressiva quantidade de entorpecentes e a apreensão de objetos indicativos de tráfico demonstram dedicação do réu às atividades criminosas, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; contudo, considerando a pena final de 5 anos e as circunstâncias judiciais favoráveis, é cabível a modificação do regime inicial para o semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva.