AREsp 2887107 - DECISAO

AREsp 2887107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da decisão de desclassificação para uso exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e a Corte de origem examinou exaustivamente as provas (apreensão de 34 papelotes de cocaína pesando aproximadamente 19,22g, saquinhos, R$ 450,00, depoimentos policiais e demais circunstâncias) tendo comprovado a prática de tráfico; além disso a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar que as drogas eram exclusivamente para consumo pessoal, nos termos do art.156 do CPP.

Parties
Agravante: JEAN HENRIQUE DE SOUZA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Drogas, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Drogas Súmula 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

JEAN HENRIQUE DE SOUZA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação da conduta de tráfico (art.33) para uso de drogas (art.28)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 ônus da prova e alegação de usuário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da decisão de desclassificação para uso exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e a Corte de origem examinou exaustivamente as provas (apreensão de 34 papelotes de cocaína pesando aproximadamente 19,22g, saquinhos, R$ 450,00, depoimentos policiais e demais circunstâncias) tendo comprovado a prática de tráfico; além disso a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar que as drogas eram exclusivamente para consumo pessoal, nos termos do art.156 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.