HC 935990 - ACORDAO

HC 935990 - ACORDAO

Apesar da regra de não conhecimento de habeas corpus quando há interposição concomitante de recursos contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade), verifica-se ilegalidade flagrante na negativa do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 quando tal negativa se funda em inquéritos e ações penais em curso ou apenas na quantidade de droga apreendida; assim, nos termos do art. 654, §2º do CPP, o Tribunal concedeu o habeas corpus de ofício para aplicar o redutor na fração máxima de 2/3 e reduzir a pena definitiva.

Parties
Agravante / Paciente: SANJAYA MIRANDA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação De Redutor De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Quebra De Sigilo Telefônico, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação De Redutor De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Unirrecorribilidade Quebra De Sigilo Telefônico Interceptação Telefônica +2 more

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Parties

SANJAYA MIRANDA LIMA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus diante de interposição concomitante de recurso extraordinário e recurso especial
  2. 2 Fundamentação da decisão que determinou quebra de sigilo telefônico e interceptação
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 face a inquéritos e ações penais em curso

Ratio Decidendi

Apesar da regra de não conhecimento de habeas corpus quando há interposição concomitante de recursos contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade), verifica-se ilegalidade flagrante na negativa do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 quando tal negativa se funda em inquéritos e ações penais em curso ou apenas na quantidade de droga apreendida; assim, nos termos do art. 654, §2º do CPP, o Tribunal concedeu o habeas corpus de ofício para aplicar o redutor na fração máxima de 2/3 e reduzir a pena definitiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para aplicar o redutor de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.