HC 976958 - ACORDAO

HC 976958 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pena-base já foi majorada em razão da quantidade e qualidade dos entorpecentes apreendidos; utilizar os mesmos elementos para afastar a causa de diminuição acarretaria bis in idem, e, diante da jurisprudência consolidada do STF (Tema 712), a quantidade e a natureza da droga não são fundamento idôneo, por si só, para afastar o redutor, de modo que a causa de diminuição deve incidir no grau máximo na ausência de outras circunstâncias.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas podem ser utilizadas em duas fases da dosimetria da pena para justificar o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
  2. 2 Se a decisão de aplicar a causa especial de diminuição de pena deve ser mantida, considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pena-base já foi majorada em razão da quantidade e qualidade dos entorpecentes apreendidos; utilizar os mesmos elementos para afastar a causa de diminuição acarretaria bis in idem, e, diante da jurisprudência consolidada do STF (Tema 712), a quantidade e a natureza da droga não são fundamento idôneo, por si só, para afastar o redutor, de modo que a causa de diminuição deve incidir no grau máximo na ausência de outras circunstâncias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, estabelecendo a reprimenda em 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 174 (cento e setenta e quatro) dias-multa, em...