HC 998876 - DECISAO

HC 998876 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido como via inadequada para o reexame da dosimetria da pena já fixada e mantida pelas instâncias ordinárias, não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal superveniente e havendo reiteração de pedidos em sede de HC anterior (HC n. 993.459/SP), motivo pelo qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedidos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedidos

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Parties

PEDRO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Utilização indevida do habeas corpus como segunda apelação
  3. 3 Reiteração de pedidos (HC n. 993.459/SP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido como via inadequada para o reexame da dosimetria da pena já fixada e mantida pelas instâncias ordinárias, não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal superveniente e havendo reiteração de pedidos em sede de HC anterior (HC n. 993.459/SP), motivo pelo qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.