HC 999492 - DECISAO

HC 999492 - DECISAO

As alegações sobre reconhecimento do tráfico privilegiado e alteração do regime prisional não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; diante disso, a Corte Superior não pode conhecer do habeas corpus sem incidir em supressão de instância, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ, o que justifica o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: OLIVIA SAMIRA RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

OLIVIA SAMIRA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para reexame de provas e para reconhecimento do tráfico privilegiado e modificação do regime prisional
  2. 2 Se a matéria não apreciada pelo Tribunal de origem impede o exame pelo STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

As alegações sobre reconhecimento do tráfico privilegiado e alteração do regime prisional não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; diante disso, a Corte Superior não pode conhecer do habeas corpus sem incidir em supressão de instância, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ, o que justifica o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se