HC 960704 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou argumentos já apresentados sem rebater o fundamento principal da denegação da ordem, qual seja, a inadmissibilidade de impetração destinada a revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: PAULO ROBERTO TOLEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Revisão De Condenação, Atenuante De Confissão Espontânea, Reincidência, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PAULO ROBERTO TOLEDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de agravo regimental em habeas corpus que busca revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
- 2 Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea e sua compensação com a agravante de reincidência
- 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou argumentos já apresentados sem rebater o fundamento principal da denegação da ordem, qual seja, a inadmissibilidade de impetração destinada a revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment