REsp 2092531 - DECISAO

REsp 2092531 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou provimento, por não ser possível reexaminar prova (Súmula 7) e por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2, em razão da apreensão de aproximadamente 922 gramas de maconha e das circunstâncias do caso, mantendo a dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: DIOGO PASSOS HOMEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prova E Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prova E Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

DIOGO PASSOS HOMEM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente quanto à autoria e materialidade
  2. 2 Aplicação e fixação da fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou provimento, por não ser possível reexaminar prova (Súmula 7) e por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2, em razão da apreensão de aproximadamente 922 gramas de maconha e das circunstâncias do caso, mantendo a dosimetria da pena.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.