REsp 2126936 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo por ser descabido contra decisão que admitiu parcialmente recurso especial; os recursos especiais foram parcialmente conhecidos e, nessa extensão, negado provimento, porque as questões principais exigem reexame de prova ou foram suficientemente fundamentadas pelo Tribunal de origem: a condenação por associação está lastreada em prova e não comporta reavaliação em sede especial (Súmula 7/STJ); a majorante da pena-base foi justificada pela quantidade/natureza das drogas apreendidas (aproximadamente 14 kg de maconha) conforme art. 42 da Lei 11.343/2006; a condenação por associação obsta a aplicação do redutor do art. 33, §4º; o regime inicial fechado é adequado...

Parties
Recorrente: Leonidas Moraes das Virgens; Recorrente: Cícero Henrique de Toledo Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Sexta Turma (30/04/2025 a 06/05/2025) Acórdão
Outcome
Agravo não conhecido. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, desprovidos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Regime Prisional, Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Súmulas Vinculantes
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Parties

Leonidas Moraes das Virgens

Recorrente

Cícero Henrique de Toledo Pinto

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Sexta Turma (30/04/2025 a 06/05/2025) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do CPP
  2. 2 Violação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 Violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo por ser descabido contra decisão que admitiu parcialmente recurso especial; os recursos especiais foram parcialmente conhecidos e, nessa extensão, negado provimento, porque as questões principais exigem reexame de prova ou foram suficientemente fundamentadas pelo Tribunal de origem: a condenação por associação está lastreada em prova e não comporta reavaliação em sede especial (Súmula 7/STJ); a majorante da pena-base foi justificada pela quantidade/natureza das drogas apreendidas (aproximadamente 14 kg de maconha) conforme art. 42 da Lei 11.343/2006; a condenação por associação obsta a aplicação do redutor do art. 33, §4º; o regime inicial fechado é adequado...

Court Disposition

Agravo não conhecido. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, desprovidos.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto às fls. 1.029/1.037
  • Conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, negar-lhes provimento