HC 989375 - ACORDAO

HC 989375 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o writ impetrado é sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, sendo o STJ incompetente para revisar a condenação na via estreita; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante e o Tribunal de origem, com base na quantidade de droga e demais circunstâncias, concluiu pela dedicação do ora agravante a atividades criminosas, conclusão que não pode ser reexaminada via habeas corpus.

Parties
Agravante: LUCAS GUIMARAES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão Negando Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Dosimetria Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

LUCAS GUIMARAES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão Negando Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processamento de writ substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via estreita (habeas corpus)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o writ impetrado é sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, sendo o STJ incompetente para revisar a condenação na via estreita; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante e o Tribunal de origem, com base na quantidade de droga e demais circunstâncias, concluiu pela dedicação do ora agravante a atividades criminosas, conclusão que não pode ser reexaminada via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.