HC 882474 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos já ventilados sem rebater o fundamento de inadmissibilidade de nova revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: JEFERSON WILLIAN DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Revisão De Condenação, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
JEFERSON WILLIAN DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade de revisão de condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias
- 2 Legalidade da busca domiciliar
- 3 Dosimetria da pena e reconhecimento de causa de diminuição
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos já ventilados sem rebater o fundamento de inadmissibilidade de nova revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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