HC 966208 - ACORDAO
O agravo regimental não comporta conhecimento porque o agravante se limitou a reiterar argumentos de insuficiência de provas e questões de dosimetria e desclassificação sem rebater o fundamento decisivo da denegação anterior, qual seja a inadmissibilidade de utilizar habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, conforme Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante / Paciente: JONATHAN SANTOS TAVARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Revisão De Condenação, Súmula 182/stj, Busca Domiciliar, Dosimetria, Desclassificação Para Posse
Case Brief
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Parties
JONATHAN SANTOS TAVARES
Agravante / Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade de revisão da condenação via habeas corpus
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Insuficiência de provas para condenação (alegação do agravante)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não comporta conhecimento porque o agravante se limitou a reiterar argumentos de insuficiência de provas e questões de dosimetria e desclassificação sem rebater o fundamento decisivo da denegação anterior, qual seja a inadmissibilidade de utilizar habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, conforme Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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