HC 985903 - ACORDAO

HC 985903 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido/provido porque o pedido de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 não foi submetido nem analisado pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame direto pelo STJ por configurar supressão de instância; e o pedido de superação da Súmula n. 691/STF, formulado em razão do indeferimento de liminar em novo habeas no tribunal estadual, constitui inovação recursal inadmissível, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: VICTOR KELLERMAN BARAO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula N. 691/stf, Inovação Recursal, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula N. 691/stf Inovação Recursal Supressão De Instância

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Parties

VICTOR KELLERMAN BARAO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Supressão de instância por matéria não submetida ou não analisada pelo tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF em razão de indeferimento de liminar em novo habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido/provido porque o pedido de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 não foi submetido nem analisado pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame direto pelo STJ por configurar supressão de instância; e o pedido de superação da Súmula n. 691/STF, formulado em razão do indeferimento de liminar em novo habeas no tribunal estadual, constitui inovação recursal inadmissível, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por VICTOR KELLERMAN BARAO DE OLIVEIRA.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.