HC 843980 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental por não se vislumbrar manifesta ilegalidade ou abuso de poder na dosimetria aplicada, sendo a exasperação da pena fundamentada e proporcional, hipótese em que o reexame em habeas corpus é vedado salvo situações excepcionais reconhecíveis de plano.
- Parties
- Agravante: REGINALDO DOMINGOS PEREIRA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negar Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
REGINALDO DOMINGOS PEREIRA
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Tribunal Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negar Provimento)
Legal Issues
- 1 Revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
- 2 Manifestação de ilegalidade ou abuso de poder na individualização da pena
- 3 Discricionariedade judicial na dosimetria e limites pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental por não se vislumbrar manifesta ilegalidade ou abuso de poder na dosimetria aplicada, sendo a exasperação da pena fundamentada e proporcional, hipótese em que o reexame em habeas corpus é vedado salvo situações excepcionais reconhecíveis de plano.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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