HC 1000810 - DECISAO

HC 1000810 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos cópia do acórdão impugnado, peça essencial ao exame da ilegalidade suscitada.

Parties
Paciente: ELAINE PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Instrução Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ELAINE PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoração eletrônica
  2. 2 Ausência de cópia do acórdão impugnado nos autos
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus por falta de peça essencial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos cópia do acórdão impugnado, peça essencial ao exame da ilegalidade suscitada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.