HC 987111 - ACORDAO

HC 987111 - ACORDAO

Como o acórdão condenatório transitou em julgado e não existe julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o habeas corpus impetrado, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DAVID GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (por unanimidade).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

DAVID GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Fungibilidade entre revisão criminal e habeas corpus e respeito ao juízo natural

Ratio Decidendi

Como o acórdão condenatório transitou em julgado e não existe julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o habeas corpus impetrado, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus