AREsp 2885854 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a indicação da Súmula 7/STJ), de modo que, em atenção ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253 do Regimento Interno do STJ e à Súmula 182/STJ, não se conheceu do agravo em recurso especial e negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ELISEU BRAGA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Penal Recursos Especial E Agravo Regimental Direito Penal Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

ELISEU BRAGA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de não reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a indicação da Súmula 7/STJ), de modo que, em atenção ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253 do Regimento Interno do STJ e à Súmula 182/STJ, não se conheceu do agravo em recurso especial e negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por ELISEU BRAGA
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial