HC 986254 - ACORDAO

HC 986254 - ACORDAO

Havendo elementos concretos de risco de reiteração delitiva (o agravante responde a outro processo por homicídio com prisão preventiva decretada), a custódia cautelar é devidamente fundamentada para garantir a ordem pública; a alegação de ilegalidade da busca domiciliar é prematura para exame nesta via e exige instrução probatória, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante/paciente: CARLOS MATHEUS VARELA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Busca Domiciliar Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

CARLOS MATHEUS VARELA DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Existência de risco concreto de reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 Ilegalidade da busca domiciliar e exclusão de prova (prova ilícita)

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos de risco de reiteração delitiva (o agravante responde a outro processo por homicídio com prisão preventiva decretada), a custódia cautelar é devidamente fundamentada para garantir a ordem pública; a alegação de ilegalidade da busca domiciliar é prematura para exame nesta via e exige instrução probatória, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 139-141 que não conheceu do habeas corpus.