HC 1000216 - DECISAO

HC 1000216 - DECISAO

Verificado que nem a sentença nem o acórdão demonstraram, com elementos concretos dos autos, a dedicação do paciente a atividades criminosas ou integração em organização, e considerando a primariedade e bons antecedentes do réu, reconheceu-se o direito à minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria (redução de 5 anos/500 dias-multa para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa), fixação de regime inicial aberto (art. 33, §2º, c, CP) e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos (art. 44 CP); embora o writ seja, em tese, substitutivo de revisão criminal e incabível, reconheceu-se de ofício o constrangimento ilegal e...

Parties
Paciente: DAVID FERNANDO DE MEDELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente. Ordem concedida de ofício, nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

DAVID FERNANDO DE MEDELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  3. 3 Competência do STJ para revisar decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Verificado que nem a sentença nem o acórdão demonstraram, com elementos concretos dos autos, a dedicação do paciente a atividades criminosas ou integração em organização, e considerando a primariedade e bons antecedentes do réu, reconheceu-se o direito à minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria (redução de 5 anos/500 dias-multa para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa), fixação de regime inicial aberto (art. 33, §2º, c, CP) e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos (art. 44 CP); embora o writ seja, em tese, substitutivo de revisão criminal e incabível, reconheceu-se de ofício o constrangimento ilegal e...

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente. Ordem concedida de ofício, nos termos do dispositivo.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • De ofício, concedo a ordem para fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão.