AREsp 2604569 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e entendeu que a busca pessoal não foi ilegal, por haver fundada suspeita e diligências preliminares corroboradas por testemunhos policiais e confirmação posterior com apreensão; entretanto, diante da quantidade ínfima apreendida (17 g de maconha) e na aplicação da proporcionalidade e precedentes citados, deu-se parcial provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta de tráfico (art. 33) para uso pessoal (art. 28), mantendo os demais termos da condenação e determinando retorno dos autos para prosseguimento quanto à pena a ser aplicada.

Parties
Agravante: RODRIGO GUILHERME SANTOS DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula 7/stj, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Princípio Da Insignificância
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula 7/stj Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

RODRIGO GUILHERME SANTOS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade de prova por busca pessoal sem justa causa
  2. 2 desclassificação de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e entendeu que a busca pessoal não foi ilegal, por haver fundada suspeita e diligências preliminares corroboradas por testemunhos policiais e confirmação posterior com apreensão; entretanto, diante da quantidade ínfima apreendida (17 g de maconha) e na aplicação da proporcionalidade e precedentes citados, deu-se parcial provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta de tráfico (art. 33) para uso pessoal (art. 28), mantendo os demais termos da condenação e determinando retorno dos autos para prosseguimento quanto à pena a ser aplicada.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta do agravante de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) para uso de entorpecente para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006).