RHC 202019 - DECISAO

RHC 202019 - DECISAO

O STJ manteve o indeferimento do habeas corpus porque concluiu que a abordagem e as buscas foram realizadas com fundada suspeita e respaldo em dados concretos (fuga, nervosismo, apreensão de grande quantidade de entorpecentes e indícios de comércio de drogas em imóvel abandonado), que autorizam o ingresso sem mandado (art. 240, §1º, CPP) e a conversão da prisão em flagrante em preventiva, pois a gravidade concreta e o modus operandi demonstram periculum libertatis e tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas; alegações de agressão policial exigem revolvimento fático-probatório e não podem ser decididas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: JULIO FERREIRA BASSI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção De Menor, Prisão Preventiva, Buscas Pessoal E Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Corrupção De Menor Prisão Preventiva Buscas Pessoal E Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

JULIO FERREIRA BASSI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do flagrante e das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Cabimento de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ manteve o indeferimento do habeas corpus porque concluiu que a abordagem e as buscas foram realizadas com fundada suspeita e respaldo em dados concretos (fuga, nervosismo, apreensão de grande quantidade de entorpecentes e indícios de comércio de drogas em imóvel abandonado), que autorizam o ingresso sem mandado (art. 240, §1º, CPP) e a conversão da prisão em flagrante em preventiva, pois a gravidade concreta e o modus operandi demonstram periculum libertatis e tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas; alegações de agressão policial exigem revolvimento fático-probatório e não podem ser decididas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se.