AREsp 2716547 - ACORDAO

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Mantida a decisão que reconheceu a legalidade da busca domiciliar e a autoria do agravante, pois havia fundada suspeita amparada em elementos objetivos (interceptações telefônicas, notícia de campo e observação de pessoa dispensando drogas), sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo probatório nos termos da Súmula 7; igualmente, a majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga foi correta e autorizada pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e pela jurisprudência citada.

Parties
Agravante: RICARDO SILVA; Corréu: Tiago Henrique Felix; Réu: João Vitor (Caroldo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Justa Causa, Súmula 7/stj, Pena Base, Reexame Fático Probatório Vedado
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Justa Causa Súmula 7/stj Pena Base Reexame Fático Probatório Vedado

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Parties

RICARDO SILVA

Agravante

Tiago Henrique Felix

Corréu

João Vitor (Caroldo)

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar
  2. 2 Reconhecimento de autoria e coautoria
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que reconheceu a legalidade da busca domiciliar e a autoria do agravante, pois havia fundada suspeita amparada em elementos objetivos (interceptações telefônicas, notícia de campo e observação de pessoa dispensando drogas), sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo probatório nos termos da Súmula 7; igualmente, a majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga foi correta e autorizada pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e pela jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental