HC 986299 - ACORDAO

HC 986299 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não apresentou novos argumentos capazes de modificar o entendimento anteriormente firmado; o acórdão impugnado fundamentou-se em elementos concretos que indicam habitualidade do agravante no comércio ilícito de entorpecentes, afastando a minorante do tráfico privilegiado; e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que sua análise nesta Corte configuraria supressão de instância.

Parties
Agravante: ALAM APARECIDO PEREIRA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão (nega Provimento) Na Quinta Turma, Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância

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Parties

ALAM APARECIDO PEREIRA FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão (nega Provimento) Na Quinta Turma, Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado diante de elementos que indicam habitualidade no comércio ilícito de entorpecentes
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena em sede de agravo regimental em habeas corpus
  3. 3 Exigência de apresentação de novos argumentos no agravo regimental para alterar entendimento previamente firmado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não apresentou novos argumentos capazes de modificar o entendimento anteriormente firmado; o acórdão impugnado fundamentou-se em elementos concretos que indicam habitualidade do agravante no comércio ilícito de entorpecentes, afastando a minorante do tráfico privilegiado; e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que sua análise nesta Corte configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.