HC 984383 - ACORDAO

HC 984383 - ACORDAO

A pena privativa de liberdade foi declarada extinta pelo integral cumprimento, inexistindo constrangimento ilegal atual; além disso a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada. Assim, na ausência de risco à liberdade de locomoção e diante da aplicação das Súmulas 182/STJ e 695/STF, o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante/paciente: GABRIEL HENRIQUE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Dosimetria Da Pena, Súmulas (695/stf; 182/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Dosimetria Da Pena Súmulas (695/stf; 182/stj)

Case Brief

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Parties

GABRIEL HENRIQUE RODRIGUES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Compatibilidade da quantidade de entorpecente com consumo pessoal vs. tráfico (§4º art.33 vs art.28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 182/STJ e 695/STF diante da extinção da pena

Ratio Decidendi

A pena privativa de liberdade foi declarada extinta pelo integral cumprimento, inexistindo constrangimento ilegal atual; além disso a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada. Assim, na ausência de risco à liberdade de locomoção e diante da aplicação das Súmulas 182/STJ e 695/STF, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus