AREsp 2586217 - ACORDAO

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Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n.º 83); a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela quantidade, diversidade e natureza deletéria das substâncias apreendidas, cuja revisão demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula n.º 7; e o agravante não preenche os requisitos cumulativos para a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LEONARDO MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Súmulas Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Penas Restritivas De Direitos Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

LEONARDO MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Ilegalidades alegadas na dosimetria da pena (contagem duplicada da quantidade de droga)
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n.º 83); a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela quantidade, diversidade e natureza deletéria das substâncias apreendidas, cuja revisão demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula n.º 7; e o agravante não preenche os requisitos cumulativos para a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.