HC 969366 - DECISAO

HC 969366 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal: o erro material na numeração do mandado de busca configurou mera divergência, o ingresso na residência foi autorizado pela moradora e havia fundada suspeita/estado de flagrância; a dosimetria e o regime foram mantidos por estarem adequadamente fundamentados (quantidade/natureza da droga e reincidência) e a confissão do réu não configurou reconhecimento da traficância para fins de atenuante. Ante isso, o habeas corpus não foi conhecido pelo STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL SANTOS LIMA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Prisional
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Prisional

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Parties

GABRIEL SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de provas por violação de domicílio/ingresso em residência
  2. 2 Erro material no mandado de busca e apreensão (numeração do imóvel)
  3. 3 Validade da dosimetria e aumento da pena-base com fundamento na quantidade/natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal: o erro material na numeração do mandado de busca configurou mera divergência, o ingresso na residência foi autorizado pela moradora e havia fundada suspeita/estado de flagrância; a dosimetria e o regime foram mantidos por estarem adequadamente fundamentados (quantidade/natureza da droga e reincidência) e a confissão do réu não configurou reconhecimento da traficância para fins de atenuante. Ante isso, o habeas corpus não foi conhecido pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.