HC 952049 - DECISAO

HC 952049 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu de matéria relativa à suposta ilegalidade da busca pessoal devido à ausência de pronunciamento prévio do Tribunal de origem sobre o tema, o que caracterizaria supressão de instância; quanto à minorante do art. 41 da Lei 11.343/2006, o Tribunal a quo concluiu que houve apenas confissão espontânea sem colaboração eficaz, razão pela qual é inviável sua aplicação, justificando a denegação da ordem na parte conhecida.

Parties
Paciente: ANTONIO ERIDIS SILVA SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Revisão Criminal n. 5086205-81.2014.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem (decisão)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Busca Pessoal E Ingresso Em Domicílio, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Colaboração Premiada, Nulidade De Provas
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Parties

ANTONIO ERIDIS SILVA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Revisão Criminal n. 5086205-81.2014.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e ingresso em domicílio
  2. 2 possibilidade de apreciação de matéria não decidida pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 41 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu de matéria relativa à suposta ilegalidade da busca pessoal devido à ausência de pronunciamento prévio do Tribunal de origem sobre o tema, o que caracterizaria supressão de instância; quanto à minorante do art. 41 da Lei 11.343/2006, o Tribunal a quo concluiu que houve apenas confissão espontânea sem colaboração eficaz, razão pela qual é inviável sua aplicação, justificando a denegação da ordem na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.